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A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), composta por cerca de 25 entidades, lançou na Internet um abaixo-assinado para pressionar o Supremo Tribunal Federal a manter a legislação atual de titulação das terras de quilombos, baseada no decreto 4887, de 2003.

A legalidade do Decreto está sendo questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pelo antigo Partido da Frente Liberal (atual Democratas), cujo julgamento, embora não tenha data marcada, pode ocorrer brevemente.

No início do mês, cerca de 100 representantes de comunidades quilombolas do Estado do Rio participaram de discussões sobre Decreto 4887, visando ampliar a mobilização em favor do documento.

Segundo dados do governo federal e de entidades pró-quilombolas, existem hoje no Brasil mais de 3000 comunidades quilombolas. Desse universo, 185 conseguiram títulos de terra.

Veja mapa interativo da Comissão Pró-Índio, em que as terras tituladas estão distribuídas por estados e municípios.

Atualmente com 1820 assinaturas, o abaixo-assinado alega que os “interesses contrários aos direitos quilombolas de hoje são os mesmos daqueles que, no período da escravidão, lutaram incansavelmente para que a mesma não tivesse fim”.

Os principais questionamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade referem-se à desapropriação de terras particulares reivindicadas por comunidades quilombolas; ao critério de auto-atribuição (autodefinição da própria comunidade quanto à sua condição quilombola.); e à definição dos territórios com base em informações fornecidas pelas próprias comunidades interessadas.

A ADI também questiona o ato de emissão do decreto, argumentando que a constituição não deve ser regulamentada por decreto, mas sim por lei.

O próprio documento do abaixo-assinado faz um apanhado de contra-argumentos, apresentados pela Procuradoria Geral da República, em parecer emitido ainda em 2004.

Caso seja acatada a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procedimento de titularização de terras quilombolas volta a ser regido pelo Decreto 3912, de 2001, o que as entidades de defesa dos direitos quilombolas consideram um grande atraso.

Para a CONAQ, “a sustação dos efeitos desse Decreto (4887/03) põe em risco a cidadania e a própria existência desses grupos, uma vez que a histórica luta pelo direito à terra poderá se tornar, mais uma vez, uma realidade distante”.

(fotos: MDA)